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Artigo 19.º

Competências

Redação registada como em vigor em 21/12/1999.

Esta redação foi substituída em 11/07/2019. Ver a versão consolidada

Compete ao ICN assegurar as funções administrativas e técnico-científicas necessárias à aplicação do presente diploma, nomeadamente:

  1. a)Apreciar os pedidos de introdução e os estudos de impacte referidos no artigo 4.º;
  2. b)Propor a revisão dos anexos I, II e III, em articulação com a Direcção-Geral das Florestas;
  3. c)Apreciar os programas definidos no plano nacional de controlo de espécies invasoras referido no artigo 18.º