A receita das coimas previstas no artigo 21.º reverte:
- a)60% para o Estado;
- b)40% para o ICN.
Artigo 23.º — Afectação das coimas
RevogadoVersão 2Vigente desde: 11/07/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 11/07/2019
Original
Em vigor de 21/12/1999 a 10/07/2019