Art.º 25 · Decreto-Lei n.º 565/99 — Reposição da situação anterior

1 -Independentemente da aplicação da coima e das sanções acessórias, o ICN, ouvidas as entidades competentes em matéria de sanidade e de bem-estar animal, pode intimar o infractor a proceder à reposição da situação anterior à infracção, fixando-lhe as acções necessárias, nomeadamente para a erradicação da espécie introduzida e o respectivo prazo de execução.
2 -Após a notificação para que proceda à erradicação da espécie introduzida, se a obrigação não for cumprida no prazo fixado, o ICN procede ou manda proceder às acções necessárias para essa erradicação, por conta do infractor.

Artigo 25.º — Reposição da situação anterior