- 1 -É proibida a disseminação ou libertação na Natureza de espécimes de espécies não indígenas, ainda que sem vontade deliberada de provocar uma introdução na Natureza, como forma de prevenir o estabelecimento acidental de populações selvagens.
- 2 -O disposto nos artigos 4.º a 6.º do presente diploma é aplicável à exploração económica de espécies não indígenas em espaço não confinado, nomeadamente aquacultura e apicultura.
Artigo 7.º — Interdição
RevogadoVersão 2Vigente desde: 11/07/2019
Histórico de Alterações
Revogado
Versão 2
Revogado desde 11/07/2019
Original
Em vigor de 21/12/1999 a 10/07/2019