O imposto sobre o tabaco relativo a charutos, cigarrilhas, tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar e restantes tabacos de fumar reveste a forma ad valorem, resultando da aplicação ao respectivo preço de venda ao público das percentagens seguintes:
- a)Charutos - 26,21%;
- b)Cigarrilhas - 26,21%;
- c)Tabaco de corte fino destinado a cigarros de enrolar - 30%;
- d)Restantes tabacos de fumar - 30%;
- e)Rapé - 16,21%;
- f)Tabaco de mascar - 16,21%.