1 -São sujeitos passivos dos impostos especiais de consumo o depositário autorizado, o operador registado, o operador não registado e o representante fiscal.
2 -São ainda sujeitos passivos:
a)O responsável pelo pagamento da dívida aduaneira na importação;
b)O detentor, no caso de detenção para fins comerciais;
c)Os garantes do imposto, nos casos previstos no artigo 36.º;
d)O arrematante, no caso de venda judicial ou em processo administrativo;
e)As pessoas singulares ou colectivas que, em situação irregular, produzam, detenham, transportem, introduzam no consumo, vendam ou utilizem produtos sujeitos a imposto especial de consumo;
f)Os pequenos produtores de vinho quando produzam fora do regime de suspensão e o produto não tenha sido colocado à disposição de um depositário autorizado.