Artigo 58.º — Acções de formação profissional

Tendo em vista as características dos programas com co-financiamento comunitário e com o objectivo de que não sofram qualquer interrupção por falta de verbas, fica o IGFSS autorizado a antecipar pagamentos, por conta das transferências comunitárias da União Europeia, através do orçamento da segurança social e até ao limite de (euro) 239200000, como forma de colmatar eventuais dificuldades inerentes ao processo de encerramento do QCA II e continuação da execução do QCA III.