Artigo 1.º — Execução orçamental do Estado

O presente diploma contém as disposições necessárias à execução do Orçamento do Estado para 2005, incluindo as relativas ao orçamento dos serviços integrados e aos orçamentos de todos os serviços e fundos autónomos identificados nos mapas V e VII anexos à Lei n.º 55-B/2004, de 30 de Dezembro, e ao orçamento da segurança social.