Art.º 20 · Decreto-Lei n.º 57/2005 — Aquisição de bens e serviços

1 -A aquisição e a permuta, bem como o aluguer por prazo superior a 60 dias, seguidos ou interpolados, de veículos com motor para transporte de pessoas e bens pelos serviços do Estado, incluindo todos os serviços e fundos autónomos, carecem de autorização prévia do Ministro das Finanças e da Administração Pública, com excepção dos destinados à frota automóvel da Polícia Judiciária que preencha os requisitos estabelecidos na alínea c) do artigo 7.º do Decreto-Lei n.º 40/93, de 18 de Fevereiro, e dos destinados às funções de defesa nacional financiados pela Lei de Programação Militar, às funções de segurança pública, a ambulâncias e a veículos de emergência médica.
2 -Carecem também de autorização prévia do Ministro das Finanças e da Administração Pública as aquisições onerosas e as permutas de bens imóveis, bem como a constituição onerosa de quaisquer outros direitos reais sobre bens imóveis a favor das entidades referidas no número anterior.
3 -O disposto no número anterior não se aplica aos casos que resultem de processo judicial pendente e para defesa dos créditos do Estado, bem como aos que resultem da prossecução do objecto do Fundo de Garantia Financeira da Justiça.
4 -As despesas com a aquisição ou com a locação de bens e serviços, visando prosseguir o Programa Nacional de Compras Electrónicas (Resolução do Conselho de Ministros n.º 111/2003, de 12 de Agosto), a realizar no âmbito dos ministérios que apresentaram candidaturas ao POSI e pela UMIC - Agência para a Sociedade do Conhecimento, I. P., poderão, durante o presente ano económico, realizar-se com recurso a procedimentos por negociação, até aos limiares comunitários.
5 -As despesas com a aquisição de bens e serviços, incluindo os de informática e as empreitadas de obras públicas, a realizar pelo Ministério dos Negócios Estrangeiros em Estados que não sejam membros da União Europeia nem partes contratantes do Acordo do Espaço Económico Europeu, bem como as despesas com o transporte de mobiliário e objectos de uso particular do pessoal diplomático, especializado e administrativo, quando deslocado no ou para países diversos daqueles ou transferido para o Ministério dos Negócios Estrangeiros, ficam isentas das formalidades legais exigíveis, sendo, no entanto, sempre obrigatória a consulta a pelo menos três entidades.
6 -As despesas inseridas no capítulo 02, «Serviços gerais de apoio, estudos, coordenação e representação», do orçamento do Ministério dos Negócios Estrangeiros sob a actividade «Visitas de Estado e equiparadas» realizar-se-ão com dispensa das formalidades legais.

Artigo 20.º — Aquisição de bens e serviços

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