Artigo 28.º — Reposição de montantes indevidamente recebidos

Vigente desde: 04/03/2005

1 -A escrituração das reposições deverá efectuar-se de acordo com as instruções a emitir pela Direcção-Geral do Orçamento.
2 -Para efeito do disposto no artigo 37.º do Decreto-Lei n.º 155/92, de 28 de Julho, o montante mínimo de reposição, a apurar em conta corrente e por acumulação, para o ano 2005, é de (euro) 25.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 04/03/2005