Art.º 48 · Decreto-Lei n.º 57/2005 — Dação em pagamento

1 -As dívidas de contribuições a instituições de segurança social podem ser satisfeitas, em 2005, mediante dação em pagamento de bens móveis ou imóveis.
2 -À dação em pagamento aplicam-se o regime do Decreto-Lei n.º 411/91, de 17 de Outubro, e os artigos 87.º, 201.º e 202.º do Código de Procedimento e de Processo Tributário, na redacção dada pelas Leis n.os 15/2001, de 5 de Junho, e 109-B/2001, de 27 de Dezembro.
3 -O requerimento da dação em pagamento é dirigido ao Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, competindo a instrução do procedimento respectivo ao IGFSS.
4 -A dação em pagamento é autorizada por despacho do Ministro da Segurança Social, da Família e da Criança, transferindo-se para a esfera patrimonial do IGFSS os bens aceites em dação em pagamento.

Artigo 48.º — Dação em pagamento