Artigo 53.º — Execução orçamental dos organismos objecto de extinção, reestruturação ou fusão

Até à publicação das leis orgânicas dos organismos reestruturados ou incorporantes que resultem de processos de extinção, fusão ou reestruturação e até ao efectivo início de funções dos novos dirigentes, ficam os dirigentes dos organismos que lhes deram origem responsáveis pela execução orçamental, em condições a definir mediante despacho da tutela.