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Artigo 21.º

Contra-ordenações

Redação registada como em vigor em 24/09/2015.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

  1. 1 -A violação do disposto nos artigos 4.º a 12.º constitui contra-ordenação punível com coima de (euro) 250 a (euro) 3740,98, se o infractor for pessoa singular, e de (euro) 3000 a (euro) 44 891,81, se o infractor for pessoa colectiva.
  2. 2 -São, ainda, aplicáveis, em função da gravidade da infracção e da culpa do agente, as seguintes sanções acessórias:
    1. a)Perda de objectos pertencentes ao agente;
    2. b)Interdição do exercício de profissões ou actividades cujo exercício dependa de título público ou de autorização ou homologação de autoridade pública;
    3. c)Encerramento de estabelecimento cujo funcionamento esteja sujeito a autorização ou licença de autoridade administrativa;
    4. d)Publicidade da aplicação das coimas e das sanções acessórias, a expensas do infractor.
  3. 3 -As sanções referidas nas alíneas a) a c) do número anterior têm a duração máxima de dois anos contados a partir da decisão condenatória final.
  4. 4 -A negligência é sempre punível, sendo os limites máximos e mínimos das coimas reduzidos a metade.
  5. 5 -A fiscalização do cumprimento do disposto no presente decreto-lei, bem como a instrução dos respectivos processos de contra-ordenação, compete à ASAE ou à autoridade administrativa competente em razão da matéria, conforme o disposto no artigo 19.º
  6. 6 -A aplicação das coimas e das sanções acessórias compete à entidade prevista no respetivo regime regulador setorial.
  7. 7 -Nos casos em que o respetivo regime regulador setorial não define a entidade competente para a aplicação das coimas e das sanções acessórias, compete ao inspetor-geral da ASAE e, no que respeita a ilícitos em matéria de publicidade, ao diretor-geral da Direção-Geral do Consumidor, a sua aplicação.
  8. 8-O montante das coimas aplicadas é distribuído nos termos previstos no respectivo regime regulador sectorial ou, caso não exista, da seguinte forma:
    1. a)60 % para o Estado;
    2. b)30 % para a entidade que realiza a instrução;
    3. c)10 % para a entidade que aplica a coima.