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Artigo 34.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 27/04/2011.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

A afectação do produto das coimas faz-se da seguinte forma:

  1. a)20 % para a entidade competente para a instrução do processo de contra-ordenação, constituindo receita própria;
  2. b)20 % para as entidades fiscalizadoras, excepto quando estas não disponham da faculdade de arrecadar receitas próprias, revertendo, nesse caso, esta percentagem para os cofres do Estado;
  3. c)60 % para o Estado.