Artigo 20.º

Regras e condições para a aposição da marcação CE e do número de identificação do organismo notificado

Redação registada como em vigor em 29/12/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

1 -A marcação CE deve ser sempre aposta de modo visível e legível na embalagem, bem como nos equipamentos de rádio ou na respetiva placa de identificação de modo visível, legível e indelével, ou, não sendo possível ou não podendo ser garantido devido à natureza do aparelho, apenas na embalagem.
2 -A marcação CE deve ser aposta antes de o equipamento de rádio ser colocado no mercado.
3 -Sempre que for realizado o procedimento de avaliação da conformidade previsto no anexo IV ao presente decreto-lei, a marcação CE deve ser seguida do número de identificação do organismo notificado.
4 -O número de identificação do organismo notificado a que se refere o número anterior deve ser aposto pelo próprio organismo notificado ou, segundo as suas instruções, pelo fabricante ou pelo seu mandatário.