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Artigo 38.º

Não conformidade formal

Redação registada como em vigor em 06/04/2024.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -Sem prejuízo do disposto no artigo 35.º, as autoridades de fiscalização do mercado exigem ao operador económico a eliminação da não conformidade sempre que se verifique:
    1. a)A aposição da marcação CE em violação do artigo 30.º do Regulamento (CE) n.º 765/2008, do Parlamento Europeu e do Conselho, de 9 de julho de 2008, ou do artigo 20.º;
    2. b)A não aposição da marcação CE;
    3. c)O número de identificação do organismo notificado não tenha sido aposto ou não tenha sido regularmente aposto, tendo sido aplicado o procedimento de avaliação da conformidade estabelecido no anexo IV ao presente decreto-lei;
    4. d)A declaração UE de conformidade não tenha sido elaborada;
    5. e)A declaração UE de conformidade tenha sido elaborada com incorreções;
    6. f)A documentação técnica não tenha sido disponibilizada ou disponibilizada de forma incompleta;
    7. g)As informações referidas nas alíneas j) a l) do n.º 1 do artigo 11.º ou nas alíneas f) e g) do n.º 2 do artigo 13.º sejam inexistentes, falsas ou incompletas;
    8. h)As informações sobre a utilização prevista do equipamento de rádio, a declaração UE de conformidade ou as restrições de utilização previstas nas alíneas l) a p) do n.º 1 do artigo 11.º, não acompanhem o equipamento de rádio;
    9. i)Os requisitos relativos à identificação dos operadores económicos, previstos no artigo 15.º não estejam preenchidos;
    10. j)A obrigação de disponibilização de equipamentos sem dispositivos de carregamento prevista no artigo 4.º-A e a obrigação de registo prevista no artigo 6.º não tenham sido respeitadas;
    11. k)O rótulo a que se refere a alínea v) do n.º 1 do artigo 11.º ou o pictograma a que se refere a alínea w) do n.º 1 do artigo 11.º não foi elaborado corretamente;
    12. l)O rótulo a que se refere a alínea v) do n.º 1 do artigo 11.º não acompanha o equipamento de rádio em causa;
    13. m)O rótulo ou o pictograma não foi aposto ou exibido nos termos da alínea v) do n.º 1 do artigo 11.º ou da alínea w) do n.º 1 do artigo 11.º, respetivamente.
  2. 2 -Caso a não conformidade referida no número anterior persista, as autoridades de fiscalização devem adotar as medidas adequadas para restringir ou proibir a disponibilização dos equipamentos de rádio no mercado, ou para garantir que os mesmos são retirados ou recolhidos do mercado.