Artigo 4.º
Requisitos essenciais
Redação registada como em vigor em 29/12/2022.
Esta redação foi substituída em 06/04/2024. Ver a versão consolidada
- 1 -Os equipamentos de rádio devem ser construídos de modo a assegurar:
- a)A proteção da saúde e da segurança das pessoas e dos animais domésticos e a proteção dos bens, incluindo as disposições relativas aos requisitos de segurança previstos no Decreto-Lei n.º 21/2017, de 21 de fevereiro, na sua redação atual, com exceção das disposições relativas à aplicação dos limites de tensão;
- b)Um nível adequado de compatibilidade eletromagnética, tal como estabelecido no Decreto-Lei n.º 31/2017, de 22 de março.
- 2 -Os equipamentos de rádio devem ser construídos de modo a utilizarem e suportarem a utilização eficiente do espetro radioelétrico para evitar interferências nocivas.
- 3 -Os equipamentos de rádio das categorias ou classes especificadas na sequência de ato delegado da Comissão Europeia devem ser construídos de modo a cumprirem os seguintes requisitos essenciais:
- a)Interagir com acessórios, nomeadamente carregadores comuns;
- b)Interagir, através de redes, com outros equipamentos de rádio;
- c)Ligação a interfaces do tipo adequado em toda a UE;
- d)Não danificar a rede e o seu funcionamento, nem utilizar de forma inadequada os recursos da rede, provocando uma degradação inaceitável do serviço;
- e)Incluir salvaguardas que assegurem a proteção dos dados pessoais e da privacidade do utilizador e do assinante;
- f)Incluir funcionalidades que assegurem a proteção de fraudes;
- g)Incluir funcionalidades que assegurem o acesso a serviços de emergência;
- h)Incluir funcionalidades que facilitem a sua utilização por utentes com deficiências;
- i)Incluir funcionalidades que assegurem que o software só possa ser carregado se a conformidade da combinação do equipamento de rádio com o software tiver sido demonstrada.