Art.º 8 · Decreto-Lei n.º 57/2017 — Entrada em serviço e utilização

1 -Só podem entrar em serviço e ser utilizados os equipamentos de rádio que cumpram o disposto no presente decreto-lei, quando corretamente instalados, mantidos e utilizados para os fins a que se destinam
2 -A ANACOM pode estabelecer requisitos adicionais à entrada em serviço e/ou para a utilização de equipamentos de rádio quando pretenda:
1. a)Garantir a utilização efetiva e eficaz do espetro radioelétrico;
2. b)Evitar interferências prejudiciais e perturbações eletromagnéticas;
3. c)Salvaguardar a saúde pública.

Artigo 8.º — Entrada em serviço e utilização