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Artigo 12.º

Obrigações genéricas das entidades promotoras das orquestras regionais

Redação registada como em vigor em 12/07/2018.

Esta redação foi substituída em 09/01/2024. Ver a versão consolidada

Sem prejuízo de outras obrigações estabelecidas no contrato de apoio financeiro, as entidades promotoras ficam obrigadas a:

  1. a)Fornecer à DGARTES todas as informações que lhes sejam solicitadas relativamente à utilização do apoio atribuído;
  2. b)Informar a DGARTES sobre outros apoios públicos ou privados à sua atividade, de natureza financeira ou não financeira, incluindo o período respetivo e a entidade apoiante;
  3. c)Mencionar o apoio da DGARTES nos suportes de comunicação e divulgação das suas atividades.