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Artigo 20.º

Incumprimento

Redação registada como em vigor em 12/07/2018.

Esta redação foi substituída em 09/01/2024. Ver a versão consolidada

O incumprimento, pelas entidades promotoras, das respetivas obrigações contratuais, bem como as omissões ou falsas declarações no âmbito de informações prestadas à DGARTES, ou quaisquer irregularidades detetadas em auditoria prevista no artigo anterior, determinam uma das seguintes sanções:

  1. a)Sanção pecuniária indexada ao valor do apoio atribuído;
  2. b)Suspensão do pagamento;
  3. c)Resolução do contrato, com ou sem obrigação de devolução das quantias recebidas.