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Artigo 24.º

Orquestras regionais em atividade

Redação registada como em vigor em 12/07/2018.

Esta redação foi substituída em 31/12/2022. Ver a versão consolidada

  1. 1 -O presente decreto-lei aplica-se às entidades selecionadas em anteriores concursos para a criação e desenvolvimento das orquestras regionais, após publicação do Despacho Normativo n.º 56/92, de 29 de abril, com exceção do n.º 3 do artigo 9.º, devendo observar-se o estabelecido nos números seguintes.
  2. 2 -No prazo de 15 dias a contar da receção da carta de missão prevista no n.º 2 do artigo 8.º, as entidades promotoras das orquestras regionais em atividade devem apresentar à DGARTES o seu projeto para o quadriénio 2018-2021, bem como o plano de atividades e orçamento para o ano de 2018 e o relatório de atividades e contas de 2017, de acordo com as disposições do presente decreto-lei.
  3. 3 -Compete à DGARTES avaliar os projetos, os planos de atividades, os orçamentos e as contas relativas ao ano de 2017 referidos no número anterior e submeter parecer, devidamente instruído e fundamentado, ao membro do Governo responsável pela área da cultura, para decisão sobre atribuição do estatuto de orquestra regional, nos termos do n.º 1 do artigo 9.º
  4. 4 -As entidades às quais seja atribuído o estatuto de orquestra regional nos termos do presente artigo devem, até 1 de setembro de 2020, ajustar a composição da orquestra à formação clássica estabelecida no artigo 6.º
  5. 5 -As entidades a que se refere o número anterior devem, ainda, ajustar os seus estatutos e regulamentos internos no prazo de um ano após a entrada em vigor do presente decreto-lei.