Saltar para o conteúdo principal

Artigo 2.º

Transferência de competências

Redação registada como em vigor em 30/04/2019.

Esta redação foi substituída em 01/04/2020. Ver a versão consolidada

  1. 1 -É da competência dos órgãos das freguesias:
    1. a)A gestão e manutenção de espaços verdes;
    2. b)A limpeza das vias e espaços públicos, sarjetas e sumidouros;
    3. c)A manutenção, reparação e substituição do mobiliário urbano instalado no espaço público, com exceção daquele que seja objeto de concessão;
    4. d)A gestão e manutenção corrente de feiras e mercados;
    5. e)A realização de pequenas reparações nos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico;
    6. f)A manutenção dos espaços envolventes dos estabelecimentos de educação pré-escolar e do primeiro ciclo do ensino básico;
    7. g)A utilização e ocupação da via pública;
    8. h)O licenciamento da afixação de publicidade de natureza comercial, quando a mensagem está relacionada com bens ou serviços comercializados no próprio estabelecimento ou ocupa o domínio público contíguo à fachada do mesmo;
    9. i)A autorização da atividade de exploração de máquinas de diversão;
    10. j)A autorização da colocação de recintos improvisados;
    11. k)A autorização da realização de espetáculos desportivos e divertimentos na via pública, jardins e outros lugares públicos ao ar livre, desde que estes se realizem exclusivamente na sua área de jurisdição;
    12. l)A autorização da realização de acampamentos ocasionais;
    13. m)A autorização da realização de fogueiras e do lançamento e queima de artigos pirotécnicos, designadamente foguetes e balonas, bem como a autorização ou receção das comunicações prévias relativas a queimas e queimadas.
  2. 2 -As competências previstas nas alíneas d), g), h), j), k) e m) do número anterior são exercidas pelas freguesias nos termos das disposições constantes dos respetivos regulamentos municipais.
  3. 3 -A assembleia municipal, sob proposta da câmara municipal, pode deliberar manter no âmbito de intervenção do município as competências referidas no número anterior, no todo ou em parte, que se revelem indispensáveis para a gestão direta pelo município e tenham natureza estruturante para o município ou para a execução de missões de interesse geral e comum a toda ou a uma parte significativa do município.
  4. 4 -No caso referido no número anterior, a proposta da câmara municipal apresentada à assembleia municipal é acompanhada do parecer de cada uma das juntas de freguesia em causa, as quais têm 10 dias úteis para se pronunciar após a notificação efetuada para esse efeito pela câmara municipal.
  5. 5 -Sem prejuízo do disposto no n.º 3, consideram-se feitas às freguesias as referências efetuadas aos municípios nos diplomas legais que regulam o exercício das competências transferidas no âmbito do presente decreto-lei.