O produto das coimas é distribuído da seguinte forma:
- a)40 % para o IMT, I. P., ou para a ACT, consoante a entidade que autue as infrações;
- b)60 % para o Estado.
Artigo 23.º-I — Produto das coimas
Vigente desde: 13/07/2021
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Em vigor desde 13/07/2021