O presente decreto-lei entra em vigor 60 dias após a sua publicação.
ANEXO
(a que se refere o n.º 4 do artigo 23.º-B)
Tabela
(ver documento original)
114396969
Artigo 27.º — Entrada em vigor
Vigente desde: 13/07/2021
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 13/07/2021