Artigo 3.º
Aditamento aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Data consultada: 14/11/2012.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Aditamento aos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos
Data consultada: 14/11/2012.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.