Artigo 6.º
Norma revogatória
Redação registada como em vigor em 28/08/2020.
Esta é a versão consolidada em vigor.
São revogadas as alíneas c), k), m), t) e u) do n.º 2 do artigo 3.º dos Estatutos da Entidade Reguladora dos Serviços Energéticos aprovados em anexo ao Decreto-Lei n.º 97/2002, de 12 de abril, na sua redação atual.