Artigo 29.º
Incompatibilidades e impedimentos
Data consultada: 19/10/2012.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Incompatibilidades e impedimentos
Data consultada: 19/10/2012.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.