Artigo 44.º-A
Função
Redação registada como em vigor em 28/12/2025.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O conselho para os combustíveis é o órgão consultivo específico para o exercício das funções da ERSE no âmbito dos setores do GPL em todas as suas categorias, nomeadamente engarrafado, canalizado e a granel, dos combustíveis derivados do petróleo e dos biocombustíveis.