Artigo 44.º-B
Composição e designação
Data consultada: 18/06/2010.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Composição e designação
Data consultada: 18/06/2010.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.