Artigo 46.º
Composição e designação
Data consultada: 30/08/2013.
O diploma ainda não existia nesta data
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.
Composição e designação
Data consultada: 30/08/2013.
Nesta data o diploma ainda não tinha sido publicado, pelo que o artigo não podia estar em vigor.