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Artigo 46.º

Composição e designação

Redação registada como em vigor em 21/11/2022.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -O conselho tarifário tem a seguinte composição:
    1. a)Uma personalidade de reconhecido mérito e independência a designar pelo membro do Governo responsável pela área da energia, que preside;
    2. b)Uma personalidade de reconhecido mérito e independência a designar pelo membro do Governo responsável pela área do Ambiente;
    3. c)Um representante da Associação Nacional de Municípios Portugueses;
    4. d)Três representantes das associações de defesa do consumidor com representatividade genérica, nos termos da Lei n.º 24/96, de 31 de julho, alterada pela Lei n.º 85/98, de 16 de dezembro, e pelo Decreto-Lei n.º 67/2003, de 8 de abril;
    5. e)Um representante da Direção-Geral do Consumidor;
    6. f)Um representante da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de eletricidade (RNT);
    7. g)Um representante da entidade concessionária da Rede Nacional de Distribuição de eletricidade (RND);
    8. h)Um representante das entidades concessionárias de distribuição de eletricidade em baixa tensão (BT);
    9. i)Um representante do comercializador de último recurso de eletricidade que, nestas funções, atue em todo o território do continente;
    10. j)Um representante dos comercializadores de eletricidade em regime livre;
    11. k)Um representante das associações que tenham como associados consumidores de eletricidade em média tensão (MT), alta tensão (AT) e muito alta tensão (MAT);
    12. l)Um representante da entidade concessionária da Rede Nacional de Transporte de Gás Natural (RNTGN);
    13. m)Um representante das entidades concessionárias das atividades de receção, armazenagem e regaseificação de GNL;
    14. n)Um representante das entidades concessionárias das atividades de armazenamento de gás natural;
    15. o)Um representante das entidades concessionárias das redes de distribuição regional de gás natural;
    16. p)Um representante das entidades titulares de licença de distribuição de gás em regime de serviço público;
    17. q)Um representante do comercializador de último recurso grossista de gás natural;
    18. r)Um representante dos comercializadores de último recurso retalhistas de gás natural;
    19. s)Um representante dos comercializadores de gás natural em regime livre;
    20. t)Um representante das associações que tenham como associados consumidores de gás natural com consumos anuais superiores a 10 000 m3.
    21. u)Um representante dos pequenos comercializadores da energia.
  2. 2 -O conselho tarifário integra ainda:
    1. a)Um representante das empresas do sistema elétrico da Região Autónoma dos Açores;
    2. b)Um representante das empresas do sistema elétrico da Região Autónoma da Madeira;
    3. c)Um representante dos consumidores da Região Autónoma dos Açores;
    4. d)Um representante dos consumidores da Região Autónoma da Madeira.
  3. 3 -Caso se verifique uma relação de domínio ou de grupo entre quaisquer entidades representadas referidas nos n.os 1 e 2, nos termos do artigo 21.º do Código dos Valores Mobiliários ou, ainda que não se verifique uma tal relação, se determine a existência de acionistas comuns com as quais se relacionem nesses termos, as referidas entidades não podem, no seu conjunto, designar mais do que dois representantes por secção do conselho tarifário.
  4. 4 -A ERSE pode estabelecer, em regulamentação, as regras aplicáveis à designação, pelas entidades indicadas nos n.os 1 e 2, dos respetivos representantes, bem como as características destes, devendo observar, em qualquer caso, as regras seguidamente indicadas:
    1. a)Os representantes das entidades que exercem a sua atividade em regime de concessão de serviço público devem ser obrigatoriamente indicados pela ordem indicada nos n.os 1 e 2, até que seja atingido o limite máximo previsto no número anterior;
    2. b)Os membros do conselho tarifário devem ser pessoas singulares e representar diretamente as entidades previstas nos n.os 1 e 2.
  5. 5 -Caso se verifique que o número de representantes dos intervenientes no SEN e no SNGN, com exceção dos consumidores, excede o número de representantes dos consumidores, as entidades referidas nas alíneas d), k) e t) do n.º 1 e nas alíneas c) e d) do n.º 2 têm o direito de indicar, conjuntamente, o número de representantes necessário para que os representantes dos consumidores igualem numericamente, na secção respetiva, o número de representantes dos restantes intervenientes no SEN e no SNGN.
  6. 6 -A designação dos membros do conselho tarifário é da competência das entidades representadas, sem prejuízo do disposto no número seguinte, devendo ser efetuada entre os 30 dias anteriores e os 30 dias subsequentes ao termo do mandato dos membros cessantes.
  7. 7 -Nos casos previstos nas alíneas d), h), j), k), m), n), q), p), r), s) e t) do n.º 1 e no n.º 2, a designação dos representantes é feita em reunião de interessados convocada pelo presidente do conselho de administração da ERSE através de anúncio publicado no sítio da ERSE e num jornal de âmbito nacional, com a antecedência mínima de 15 dias relativamente à data da reunião.
  8. 8 -No caso de correspondência, os membros do conselho tarifário podem ser os mesmos do conselho consultivo.
  9. 9 -A designação dos membros do conselho tarifário é feita por um período de três anos, renovável, sem prejuízo de os referidos membros poderem ser substituídos a qualquer momento pelas entidades que os designam.

Referências (1)

Referenciado por (3)