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Artigo 58.º

Independência

Redação registada como em vigor em 15/04/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

  1. 1 -A ERSE é independente no desempenho das suas funções e não se encontra sujeita a tutela e a superintendência governamental, não podendo o Governo dirigir recomendações ou emitir diretivas ao conselho de administração da ERSE sobre a atividade reguladora desta entidade, nem sobre as prioridades a adotar na respetiva prossecução, sem prejuízo do disposto nos números seguintes.
  2. 2 -Estão sujeitos a aprovação dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia:
    1. a)O orçamento anual e o respetivo plano plurianual;
    2. b)O balanço;
    3. c)O relatório e as contas;
  3. 3 -As aprovações previstas no número anterior consideram-se tacitamente concedidas decorridos 60 dias após a receção dos pedidos correspondentes, sem que sobre os mesmos seja proferida decisão expressa.
  4. 4 -As aprovações previstas no n.º 2 só podem ser recusadas mediante decisão fundamentada em ilegalidade ou prejuízo para os fins da ERSE ou para o interesse público ou ainda em parecer desfavorável por parte do conselho consultivo.
  5. 5 -Estão sujeitos a autorização prévia dos membros do Governo responsáveis pelas áreas das finanças e da energia, sob pena de ineficácia jurídica:
    1. a)A aquisição ou alienação de bens imóveis, nos termos da lei;
    2. b)A aceitação de doações, heranças ou legados;
    3. c)A criação de delegações territorialmente desconcentradas.