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Artigo 2.º

Definições

Redação registada como em vigor em 26/03/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

Para os efeitos do presente decreto-lei, entende-se por:

  1. a)«Transporte de passageiros por caminho de ferro» o transporte guiado em carris que se realiza através de veículos que utilizam diversos tipos de tracção (vapor, diesel, eléctrica ou outras), operando exclusivamente em canal próprio, e por marcha programada, ou transporte ferroviário;
  2. b)«Contrato de transporte» o contrato a título oneroso, ou gratuito, celebrado com o operador em que este se obriga a prestar ao passageiro, mediante título de transporte ou outro meio de prova, o serviço de transporte ferroviário desde o local de origem até ao local de destino;
  3. c)«Título de transporte» o documento emitido pelo operador ou por outrem com autorização do operador, em suporte de papel ou outro, que confirma o contrato de transporte;
  4. d)«Passageiro» qualquer pessoa a quem é prestado um serviço de transporte ao abrigo de contrato de transporte;
  5. e)«Passageiro com mobilidade condicionada» qualquer pessoa que se encontre limitada na sua mobilidade devido a uma deficiência ou incapacidade, incluindo a idade, e necessitando de uma atenção especial e da adaptação do serviço de transporte disponível às suas necessidades específicas;
  6. f)«Operador» qualquer empresa devidamente habilitada para a prestação de serviços de transporte ferroviário;
  7. g)«Condições gerais de transporte» as condições definidas pelo operador que, com a celebração do contrato de transporte, se tornam parte integrante do mesmo;
  8. h)«Viagem» a deslocação documentada por título de transporte ou outro meio de prova entre um ponto de origem e um destino;
  9. i)«Reserva» uma autorização em suporte físico ou electrónico que confere o direito ao transporte, de acordo com as condições específicas previamente acordadas;
  10. j)«Gestor de infra-estrutura ferroviária» a entidade responsável pela disponibilização da infra-estrutura e gestão da respectiva capacidade, assegurando a manutenção e renovação dessa infra-estrutura, bem como a sua construção, instalação e readaptação;
  11. l)«Gestor da estação» a entidade à qual se encontra atribuída a responsabilidade pela gestão de uma estação ferroviária, que pode coincidir com o gestor da infra-estrutura ferroviária;
  12. m)«Estação» a infra-estrutura destinada ao embarque e desembarque de passageiros;
  13. n)«Serviços urbanos e suburbanos» os serviços destinados a dar resposta às necessidades de um centro urbano ou de uma aglomeração, bem como ao transporte entre esse centro ou essa aglomeração e os respectivos subúrbios;
  14. o)«Serviços regionais e inter-regionais» os serviços destinados a dar resposta às necessidades de uma região, assegurando as ligações aos centros urbanos e a complementaridade nos serviços de longo curso;
  15. p)«Serviços de longo curso» os serviços de transporte destinados a assegurar as ligações entre cidades do País e as ligações internacionais e que se caracterizam pela elevada velocidade comercial e por adicionais níveis de conforto;
  16. q)«Serviço ocasional» o serviço de transporte não regular promovido em função de necessidades específicas;
  17. r)«Atraso à partida» a diferença compreendida entre a hora prevista de partida divulgada pelo operador e a ocorrida;
  18. s)«Atraso à chegada» a diferença compreendida entre a hora prevista de chegada divulgada pelo operador e a ocorrida;
  19. t)«Supressão temporária» a suspensão total ou parcial de um serviço planeado e divulgado, com carácter temporário;
  20. u)«Supressão definitiva» a descontinuação total ou parcial de um serviço planeado e divulgado, com carácter permanente.