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Artigo 20.º

Regimes especiais de preços

Redação registada como em vigor em 01/04/2015.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os preços dos serviços de transporte ferroviário de passageiros, que a seguir se enumeram, obedecem ao seguinte:
    1. a)Os serviços de transporte urbano e suburbano ficam sujeitos ao disposto em legislação ou regulamentação específica em vigor ou às regras contratuais, quando sejam objeto de contrato, designadamente quanto a regras de atualização tarifária;
    2. b)Os serviços de transporte regionais e inter-regionais ficam sujeitos aos procedimentos de fixação e actualização de preços, a aprovar por regulamento do IMTT, I. P., tendo em conta os princípios e critérios constantes dos artigos 18.º e 19.º;
    3. c)Os serviços de transporte de passageiros em que a tarifa seja fixada por contrato de serviço público ficam sujeitos às regras neste previstas.
  2. 2 -As crianças até aos quatro anos são transportadas gratuitamente, desde que não ocupem lugar.