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Artigo 22.º

Títulos de transporte

Redação registada como em vigor em 26/03/2008.

Esta redação foi substituída em 01/04/2015. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os operadores emitem os seguintes títulos próprios obrigatórios:
    1. a)Títulos simples por tipo de serviço;
    2. b)Assinaturas mensais para o serviço urbano e suburbano.
  2. 2 -Os operadores podem criar outros títulos de transporte desde que o comuniquem ao IMTT, I. P., com a antecedência de 20 dias relativamente à data da sua divulgação.
  3. 3 -A criação de títulos de transporte, nos termos do número anterior, obriga o operador à divulgação ao público dos mesmos 10 dias antes da sua entrada em vigor.
  4. 4 -A criação, divulgação e emissão de títulos combinados de transporte rege-se por diploma legislativo próprio.
  5. 5 -Sem prejuízo do estabelecido no número anterior, o passageiro portador de títulos de transporte combinado fica sujeitos às disposições do presente decreto-lei.