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Artigo 33.º

Dever de comunicação

Redação registada como em vigor em 26/03/2008.

Esta redação foi substituída em 01/01/2019. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Os operadores devem apresentar, quando tal lhes seja solicitado pelo IMTT, I. P., toda a informação relativa a procedimentos necessária para atestar da conformidade dos procedimentos e práticas adoptadas em cumprimento do disposto no presente decreto-lei.
  2. 2 -As informações prestadas nos termos do número anterior, desde que tal seja solicitado e fundamentado pelo operador, ficam sujeitas a sigilo comercial.