Artigo 4.º — Órgãos

RevogadoVersão 2Vigente desde: 01/04/2021

1 -A IGAI é dirigida por um inspetor-geral, coadjuvado por um subinspetor-geral, cargos de direção superior de 1.º e 2.º graus.
2 -Os cargos de inspetor-geral e subinspetor-geral podem ser providos por magistrados judicial ou do Ministério Público.

Histórico de Alterações

Revogado

Versão 2

Revogado desde 01/04/2021

Original

Em vigor de 14/03/2012 a 31/03/2021

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