A alteração dos presentes estatutos é efetuada por decreto-lei.
Artigo 17.º — Modificação dos Estatutos
Vigente desde: 15/04/2014
Histórico de Alterações
Original
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/04/2014
A alteração dos presentes estatutos é efetuada por decreto-lei.
Versão 1Versão em vigor
Em vigor desde 15/04/2014