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Artigo 9.º

Produto das coimas

Redação registada como em vigor em 29/08/2016.

Esta redação foi substituída em 28/07/2021. Ver a versão consolidada

O produto das coimas aplicadas reverte:

  1. a)Em 60 % para o Estado;
  2. b)Em 30 % para a entidade administrativa que instrui o processo contraordenacional e aplica a respetiva coima;
  3. c)Em 10 % para o INR, I. P.