Art.º 26 · Decreto-Lei n.º 58/95 — Competência do presidente

1 -Ao presidente compete:
1. a)Promover a adopção das medidas necessárias à prossecução das atribuições do Instituto;
2. b)Promover os estudos conducentes à proposta de medidas de política de protecção dos direitos e interesses dos menores e de prevenção criminal;
3. c)Assegurar, de acordo com a natureza dos estudos a realizar e das acções a desenvolver, a participação de pessoas de reconhecida competência e de serviços ou organismos com objectivos afins;
4. d)Convocar e presidir às reuniões do conselho geral e do conselho de gestão;
5. e)Autorizar os acordos de cooperação e os contratos-programa, os contratos de seguro e outros previstos no presente diploma;
6. f)Autorizar a concessão de apoios financeiros a destinatários e famílias;
7. g)Determinar a realização de auditorias internas;
8. h)Submeter a despacho do Ministro da Justiça os assuntos que requeiram a sua apreciação;
9. i)Representar o Instituto em juízo ou fora dele;
10. j)Exercer os demais poderes que, por lei ou por delegação, lhe sejam conferidos.
2 -No exercício das suas funções, o presidente será coadjuvado por três vice-presidentes, nos quais poderá delegar algumas das suas competências e autorizar a respectiva subdelegação.
3 -O presidente será substituído, nas suas faltas e impedimentos, pelo vice-presidente, designado por despacho do Ministro da Justiça.
4 -O presidente poderá ainda delegar algumas das suas competências nos responsáveis dos serviços desconcentrados e autorizar a respectiva subdelegação.
5 -Considera-se desde já delegada nos delegados regionais a competência para a aplicação das penas disciplinares até à inactividade, inclusive.
6 -Os cargos de presidente e de vice-presidente são, para todos os efeitos, equiparados aos de director-geral e subdirector-geral, respectivamente.

Artigo 26.º — Competência do presidente

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