Artigo 56.º — Serviços das delegações regionais

Vigente desde: 31/03/1995

1 -São serviços de apoio às delegações regionais:
1. a)O Departamento de Coordenação e Apoio Técnico (DCAT);
2. b)A Repartição de Administração Geral e de Pessoal.
2 -O dirigente do DCAT é, para todos os efeitos legais, equiparado a director de serviços.

Histórico de Alterações

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Em vigor desde 31/03/1995