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Artigo 11.º

Receitas

Redação registada como em vigor em 19/03/1997.

Esta redação foi substituída em 23/11/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Constituem receitas do GRI, além das dotações que lhe sejam atribuídas no Orçamento do Estado:
    1. a)Os subsídios e comparticipações que lhe forem concedidos por quaisquer entidades de direito público ou privado, nacionais ou estrangeiras;
    2. b)O produto da venda de publicações e outros trabalhos editados pelo GRI, bem como dos direitos de propriedade intelectual aos mesmos referentes;
    3. c)Quaisquer outras receitas que lhe sejam atribuídas por lei, contrato ou outro título.
  2. 2 -As receitas enumeradas no número anterior são afectas ao pagamento das despesas do GRI mediante inscrição de dotações com compensação em receitas.