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Artigo 6.º

Direcção de Serviços das Relações Internacionais

Redação registada como em vigor em 19/03/1997.

Esta redação foi substituída em 23/11/2002. Ver a versão consolidada

À Direcção de Serviços das Relações Internacionais compete:

  1. a)Preparar a contribuição do Ministério da Cultura em todos os actos relativos a tratados, acordos ou convénios bilaterais ou multilaterais na área da cultura;
  2. b)Participar, com outros departamentos nacionais e estrangeiros, sob orientação do MNE, na negociação e conclusão dos acordos ou convénios internacionais, assegurando a respectiva execução nas áreas da competência do Ministério da Cultura;
  3. c)Estudar a efectivação, no estrangeiro e no País, das actividades previstas no âmbito dos acordos culturais;
  4. d)Coordenar a efectivação no País dos programas culturais que se verifiquem no âmbito dos organismos internacionais;
  5. e)Representar o Ministro da Cultura nas organizações internacionais com competência na área da cultura, em particular na UNESCO e no Conselho da Europa, através da participação em reuniões ou missões internacionais;
  6. f)Promover, coordenar e emitir parecer sobre a instituição e atribuição de bolsas de estudo pós-universitárias ou de apoios em regime de subsídios avulsos em áreas e segundo critérios a determinar anualmente, no âmbito das competências do Ministério da Cultura;
  7. g)Propor anualmente e de acordo com a legislação em vigor, a constituição de uma comissão ad hoc para apreciação e selecção dos pedidos de bolsas de estudo referidos na alínea anterior.