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Artigo 7.º

Departamento de Assuntos Europeus

Redação registada como em vigor em 19/03/1997.

Esta redação foi substituída em 23/11/2002. Ver a versão consolidada

  1. 1 -Ao Departamento de Assuntos Europeus compete:
    1. a)Estudar e acompanhar os assuntos da União Europeia que se relacionem com a área de competência do Ministério da Cultura;
    2. b)Assegurar a representação do Ministério da Cultura nos grupos de trabalho ou comités sectoriais que funcionam junto dos órgãos comunitários;
    3. c)Preparar a participação do Ministério da Cultura nas sessões do Conselho da União Europeia ou em outras reuniões no âmbito desta organização;
    4. d)Proceder ao tratamento e distribuição da documentação proveniente das instituições comunitárias;
    5. e)Representar o Ministro da Cultura na preparação das respostas a dar no âmbito do contencioso comunitário;
    6. f)Elaborar as observações pertinentes, no âmbito das questões prejudiciais que respeitem ao Ministério da Cultura, remetendo-as ao MNE;
    7. g)Promover reuniões internas para preparação da posição do Ministério da Cultura a veicular junto das instituições comunitárias;
    8. h)Propor a representação nacional aos grupos de trabalho ou comités sectoriais no âmbito das atribuições do Ministério da Cultura.
  2. 2 -O Departamento de Assuntos Europeus é equiparado a direcção de serviços.