Artigo 15.º
Competências da DGAV
Redação registada como em vigor em 21/05/2012.
Esta é a versão consolidada em vigor.
Compete à DGAV o controlo e a aplicação da disciplina instituída pelo presente diploma e das suas disposições regulamentares.
Competências da DGAV
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Compete à DGAV o controlo e a aplicação da disciplina instituída pelo presente diploma e das suas disposições regulamentares.