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Artigo 29.º

Despesas

Redação registada como em vigor em 03/06/2019.

Esta é a versão consolidada em vigor.

Constituem despesas do Fundo:

  1. a)O pagamento de créditos emergentes do contrato de trabalho ou da sua violação ou cessação, previstos no n.º 1 do artigo 2.º;
  2. b)Os encargos com o respetivo funcionamento;
  3. c)Os custos de aquisição, manutenção e conservação de bens ou serviços que tenha de utilizar;
  4. d)Outras legalmente previstas ou permitidas.