O anexo II ao Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março, alterado pelos Decretos-Leis n.os 11/2013, de 25 de janeiro, e 104/2015, de 15 de junho, passa a ter a redação constante do anexo ao presente decreto-lei, do qual faz parte integrante.
Artigo 2.º — Alteração ao anexo II do Decreto-Lei n.º 43/2011, de 24 de março
Vigente desde: 09/06/2017
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Em vigor desde 09/06/2017