Artigo 132.º
Destituição judicial do conselho de administração
Redação registada como em vigor em 15/04/2019.
Esta é a versão consolidada em vigor.
O membro do Governo responsável pela área da segurança social pode pedir judicialmente a destituição do conselho de administração:
- a)Quando o programa previsto no artigo anterior não for apresentado, não for aprovado pela tutela por inadequação ao restabelecimento da legalidade ou do equilíbrio financeiro, ou não forem atingidos os objetivos programados;
- b)Quando se verifiquem graves irregularidades no funcionamento da associação ou dificuldades financeiras que obstem à efetivação dos direitos dos associados.