Art.º 77 · Decreto-Lei n.º 59/2018 — Competências da assembleia geral

1 -Compete à assembleia geral:
1. a)Aprovar os estatutos e respetivas alterações;
2. b)Aprovar o regulamento de benefícios e respetivas alterações;
3. c)Eleger e destituir por votação secreta os membros dos órgãos associativos;
4. d)Fixar a remuneração dos titulares dos órgãos associativos, salvo disposição estatutária em sentido diverso;
5. e)Fiscalizar os atos dos órgãos associativos;
6. f)Proceder à apreciação geral da administração e fiscalização da associação;
7. g)Apreciar os recursos interpostos de deliberações de outros órgãos associativos;
8. h)Autorizar a associação a demandar os titulares dos órgãos e cargos associativos por atos praticados no exercício das suas funções;
9. i)Apreciar e votar, anualmente, o programa de ação e o orçamento para o ano seguinte, os quais devem ser acompanhados de parecer do conselho fiscal;
10. j)Apreciar e votar, anualmente, o relatório e as contas do exercício do ano anterior, acompanhado do parecer do conselho fiscal;
11. k)Apreciar e votar a proposta de aplicação de excedentes ou subvenções;
12. l)Deliberar sobre a aquisição e alienação, a qualquer título, de bens imóveis e outros bens patrimoniais de rendimento ou de reconhecido valor histórico, artístico ou cultural;
13. m)Deliberar sobre a contração de empréstimos, nos termos dos estatutos;
14. n)Deliberar sobre a cisão, fusão, integração e dissolução da associação;
15. o)Deliberar sobre a adesão ou desvinculação a uniões, federações ou confederações do universo mutualista, assim como a outros organismos, nacionais ou internacionais, representativos das atividades prosseguidas pelas associações mutualistas;
16. p)Deliberar sobre todas as matérias não compreendidas na competência dos restantes órgãos associativos.
2 -Compete ainda à assembleia geral homologar as deliberações da assembleia de representantes relativas à alínea b) do número anterior quando essa competência tenha sido transferida para este órgão associativo.
3 -Os recursos interpostos de deliberações de outros órgãos associativos devem ser apreciados na primeira assembleia geral que se convocar posteriormente à data da entrada dos mesmos, salvo se os estatutos dispuserem de modo diferente.

Artigo 77.º — Competências da assembleia geral

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