Art.º 79 · Decreto-Lei n.º 59/2018 — Reuniões ordinárias

1 -A assembleia geral reúne em sessão ordinária:
1. a)No final de cada mandato, durante o mês de dezembro, para a eleição dos órgãos associativos;
2. b)Até 31 de março de cada ano, para apreciação geral da administração e fiscalização da associação, discussão e votação do relatório de gestão e contas do exercício do ano anterior, o qual deve ser acompanhado de parecer do conselho fiscal;
3. c)Até 31 de dezembro de cada ano para discussão e votação do programa de ação e orçamento para o ano seguinte, os quais devem ser acompanhados de parecer do conselho fiscal.
2 -Nas sessões ordinárias a assembleia geral pode apreciar e votar quaisquer outros assuntos que tenham sido incluídos na ordem de trabalhos.

Artigo 79.º — Reuniões ordinárias